Software Livre em Lan House [RESOLVIDO]

joaogauer
(usa Debian)

Enviado em 03/07/2011 - 22:49h

Boa noite!

Gostaria de saber, em relação a seguinte questão:

Na cidade de Joinville existe a seguinte lei:

Art. 5º Os "softwares" programas e sistema operacional, necessários para o funcionamento das "Lan Houses" devem obrigatoriamente conter o número do registro, bem como, a nota fiscal comprovando a legalidade na sua aquisição.


Fonte: http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=LeiTexto&ID=7&inEspecieLei=2&nrLei=18...

Em relação a os Software Livres, como isso se aplicaria?

joaogauer
(usa Debian)

Enviado em 03/07/2011 - 23:28h

Boa noite,

Não possuo Lan House, apenas tenho dúvida em relação a lei, quando ao número de registro ficaria fácil de resolver, mas em relação a nota fiscal não teria jeito, creio que a lei está errada e deveria ser mudada.

rai3mb
(usa Outra)

Enviado em 03/07/2011 - 23:34h

Só que essa lei se aplica a softwares com registro, no caso dos softwares livres, com certeza ainda não coberto por essa lei, um advogado vai ter argumentos para inocentar o cliente :-).

Na minha opinião não há muitos motivos para alarmes, mas você tem razão a lei deve ser mudada e cobrir o aspecto do software livre também, caso já não o faça.

Abraços

joaogauer
(usa Debian)

Enviado em 03/07/2011 - 23:40h

Bem como eu imagina, obrigado pela colaboração.

removido
(usa Nenhuma)

Enviado em 03/07/2011 - 23:50h

Olha só o que encontrei googlando:

Uma lei para LAN houses em vigor na cidade de Joinville, em Santa Catarina, vem recebendo críticas de adeptos ao software livre, como o Partido Pirata do Brasil, defensor dos códigos abertos. Apesar de ser de 2005, a lei tornou-se polêmica novamente nesta semana, quando o partido publicou em seu blog a declaração de que ela proíbe o uso de software livre nas LAN houses.

Anteriormente, este blog havia reproduzido a informação sobre a proibição no título do post, mas o texto foi alterado.

A lei está em vigor desde março 2005 e o Partido Pirata do Brasil resolveu fazer mais um apelo aos adeptos do software livre para derrubarem o Artigo.

Segundo consta no Artigo 5 do Projeto de Lei Complementar 183/2005, “os softwares (programas e sistema operacional) necessários para o funcionamento das lan house devem obrigatoriamente conter o número do registro, bem como a nota fiscal comprovando a legalidade na sua aquisição”.

Pelo visto é mais difícil do que parece por ai... eu achei um absurdo

pinduvoz
(usa Debian)

Enviado em 03/07/2011 - 23:52h

Amigo, exigir o cumprimento dessa lei que vc citou de quem usa 100% Linux e SL e o mesmo que pedir nota fiscal do ar consumido na Lan House. A lei vale apenas para Software proprietário, pois somente ele pode ser adquirido e ser "registrado" (aqui acho que eles pensaram em "serial number").

Se a "fiscalização" aparecer basta mostrar o que está instalado nas máquinas e afirmar que é GNU/Linux e SL em geral, licenciado pela GPL ou por outra licença permissiva, de uso irrestrito.

rai3mb
(usa Outra)

Enviado em 03/07/2011 - 23:55h

Um advogado recém formado prova inocência de qualquer um que use o Software Livre contra essa Lei, apenas apresentando o conteúdo da Licença do referido software.

Mas, realmente essa lei deveria ser adaptada, por exemplo, "apresentar o número de registro do software, caso use software que exija o registro...."


Abraços

pinduvoz
(usa Debian)

Enviado em 03/07/2011 - 23:57h

A interpretação de que a lei em questão proíbe o uso de SL é absurda e, como tal, rejeitada pela Hermenêutica (a ciência que trata da interpretação das leis).

Ela proíbe o uso de software proprietário que não tenha sido legalmente adquirido, apenas isso.