Enviado em 27/03/2013 - 20:55h
A Proposta de Emenda Constitucional 99 (PEC99), que pode ser lida aqui http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=6D240631D57345FD0091C17A2B12F..., é um tiro na cara da laicidade do Estado. Com ela associações religiosas de âmbito nacional se tornam autoridades competentes para propor ações de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade. É claro que muitas religiões não são organizadas a nível nacional, e por isso estariam de fora desta medida - e é curioso notar que na justificativa da PEC o deputado João Campos (PSDB/GO) tenha citado apenas associações cristãs. O autor da lei tem a pachorra de declarar que essa proposta se alinha à defesa da laicidade do Estado.