Buckminster
(usa Debian)
Enviado em 06/11/2013 - 14:21h
Vejam aqui o artigo 19 do Marco Civil que dá poderes ao Estado para controlar a internet:
"CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO
Art. 19. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil:
I – estabelecimento de mecanismos de governança transparentes, colaborativos e democráticos, com a participação dos vários setores da sociedade;
II – promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e níveis da federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;
III – promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes níveis federativos e diversos setores da sociedade;
IV – adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;
V – publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;
VI – otimização da infraestrutura das redes, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação das aplicações de Internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;
VII – desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da Internet;
VIII – promoção da cultura e da cidadania; e
IX – prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos."
O inciso III permite 'interoperabilidade entre sistemas', mas quais sistemas são esses que o Poder Público irá fazer interagir entre si?
E entre "diversos setores da sociedade", ou seja, o Governo fazendo com que todos tenham que prestar algum tipo de conta do seu sistema.
Ou seria o Linux interagindo com o Windows e vice-versa?
Aposto como depois da aprovação dessa aberração que é esse Marco Civil será criado um Conselho, um órgão, alguma agência para cuidar disso.
E a proposta do Marco Civil voltou a tramitar logo depois dessas notícias de "espionagem".
Essa lei deixa tudo no ar e o governo poderá controlar através de decretos administrativos.
Diga NÃO ao Marco Civil.
